eIDAS
O regulamento eIDAS (Electronic IDentification, Authentication and trust Services) é o quadro jurídico europeu que rege a identificação eletrónica e os serviços de confiança para transações eletrónicas no mercado interno. Estabelece as regras para as assinaturas eletrónicas, os selos, os carimbos temporais e a identificação remota.
Adotado em 2014 (Regulamento UE n.º 910/2014) e revisto pelo eIDAS 2.0 em 2024, este regulamento visa criar um quadro jurídico harmonizado para as transações eletrónicas transfronteiriças na Europa. Define três níveis de garantia para a identificação eletrónica (baixo, substancial, elevado) e estabelece o reconhecimento mútuo dos meios de identificação entre os Estados-Membros.
O eIDAS regula igualmente os prestadores qualificados de serviços de confiança (QTSP) que fornecem serviços como assinaturas eletrónicas qualificadas, selos eletrónicos, carimbos temporais qualificados e serviços de envio registado eletrónico. A assinatura eletrónica qualificada, nos termos do eIDAS, tem o mesmo efeito jurídico que uma assinatura manuscrita em todos os Estados-Membros da UE.
A versão 2.0 do regulamento introduz a Carteira Europeia de Identidade Digital (EUDI Wallet), que permitirá a cada cidadão europeu armazenar e partilhar os seus dados de identidade de forma segura através de uma aplicação móvel. Esta evolução transformará profundamente os processos de verificação de identidade e de integração de clientes.
Regulações
Exemplos concretos
- 1.Um notário utiliza um serviço de assinatura eletrónica qualificada eIDAS para permitir aos seus clientes assinar escrituras públicas à distância, com efeito jurídico equivalente à assinatura manuscrita.
- 2.Um banco aceita o meio de identificação eletrónica de nível substancial emitido por outro Estado-Membro da UE para a abertura de conta, em conformidade com o reconhecimento mútuo previsto pelo eIDAS.
- 3.Um prestador qualificado de serviços de confiança emite certificados de assinatura eletrónica após um processo de identity proofing conforme com o nível de garantia elevado do eIDAS, incluindo verificação presencial ou por vídeo certificado.