AMLA: obrigações 2026 para entidades obrigadas em Portugal

A paisagem europeia de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BCFT) está a mudar de forma estrutural. Com a entrada em funcionamento da Anti-Money Laundering Authority (AMLA), criada pelo Regulamento (UE) 2024/1620, e a aplicação progressiva do novo Regulamento AML diretamente aplicável (Regulamento (UE) 2024/1624), as entidades obrigadas portuguesas enfrentam um conjunto de novas exigências que importa conhecer com antecedência.

Este guia explica o que é a AMLA, quais as entidades abrangidas pela supervisão direta, o calendário de implementação e os passos práticos de conformidade para 2026 e 2027.

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O que é a AMLA e porque transforma a conformidade BCFT em Portugal

A AMLA — Anti-Money Laundering Authority é a nova autoridade europeia de supervisão e coordenação no domínio do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A sua criação marca uma mudança de paradigma: até agora, a supervisão AML era fragmentada entre autoridades nacionais, o que gerava lacunas regulatórias e inconsistências na aplicação das regras. A AMLA centraliza, pela primeira vez, a supervisão direta das entidades transfronteiriças mais significativas e coordena a rede de supervisores nacionais.

A sede da AMLA fica em Frankfurt am Main, Alemanha (Torre Messeturm), escolhida em 2023 após processo de seleção entre vários Estados-Membros. A autoridade tornou-se operacional em 1 de julho de 2025, data a partir da qual começou a recrutar pessoal, a estabelecer os seus procedimentos internos e a assumir progressivamente as competências até então exercidas pela Autoridade Bancária Europeia (ABE) em matéria de AML.

Importa não confundir os dois grandes instrumentos legislativos que compõem o novo pacote AML europeu:

• O Regulamento (UE) 2024/1620 cria a AMLA enquanto instituição e define as suas competências, estrutura de governação e poderes de supervisão.
• O Regulamento (UE) 2024/1624 (denominado AMLR) estabelece as obrigações substantivas de BCFT diretamente aplicáveis em toda a União Europeia — sem necessidade de transposição nacional — a partir de 10 de julho de 2027.

Para Portugal, esta transformação implica que as entidades obrigadas passem a estar sujeitas a regras uniformes a nível europeu, reduzindo as margens de diferenciação nacional que existiam ao abrigo das diretivas anteriores.

Consulte também o nosso guia de conformidade AMLD6 e a página sobre abordagem baseada no risco AML para complementar a leitura deste artigo.

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Quais entidades ficam sob supervisão direta da AMLA

A AMLA exercerá supervisão direta sobre um conjunto limitado de até 40 entidades obrigadas selecionadas, as quais serão identificadas em julho de 2027, com a supervisão efetiva a iniciar-se em 1 de janeiro de 2028. O critério de seleção assenta na presença transfronteiriça: serão abrangidas as instituições financeiras com atividade em 6 ou mais Estados-Membros da UE, consideradas de maior risco sistémico.

As restantes entidades obrigadas continuarão sob supervisão das autoridades nacionais competentes, que em Portugal são o Banco de Portugal, a CMVM e a ASF, consoante o sector de atividade.

A grande maioria das entidades obrigadas portuguesas permanecerá sob supervisão nacional, mas terá de cumprir as obrigações uniformes estabelecidas no AMLR, aplicáveis diretamente em toda a UE.

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Calendário: datas-chave 2025-2028

A implementação do novo quadro AMLA segue um calendário faseado que as entidades obrigadas devem ter bem presente nos seus planos de conformidade.

O ano de 2026 é, portanto, um período de preparação crítico: a AMLA já está a publicar orientações e normas técnicas vinculativas, tendo absorvido os mandatos da ABE em janeiro de 2026, e as entidades obrigadas devem alinhar os seus programas de conformidade com as novas exigências antes de julho de 2027.

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Obrigações fundamentais do AMLR para todas as entidades obrigadas

O Regulamento AMLR introduz um conjunto de obrigações diretamente aplicáveis que substituem e uniformizam as regras que anteriormente constavam das diretivas nacionais transpostas. Os pontos mais relevantes para as entidades obrigadas portuguesas incluem:

Identificação e verificação do cliente (KYC)

As entidades obrigadas devem verificar a identidade dos clientes antes do estabelecimento de qualquer relação de negócio. A verificação documental é obrigatória a partir de 3.000 euros em transações em numerário, mesmo sem relação de negócio prévia.

Beneficiário efetivo

"O Regulamento AMLR estabelece pela primeira vez um limiar uniforme de beneficiário efetivo de 25% ou mais em toda a UE." Fonte: Regulamento (UE) 2024/1624, artigo 62

Este limiar, já familiar na maioria dos ordenamentos nacionais, passa a ser vinculativo de forma uniforme em todos os Estados-Membros, eliminando as variações nacionais que dificultavam a conformidade transfronteiriça.

Limite para pagamentos em numerário

O AMLR fixa um limite máximo de 10.000 euros para pagamentos em numerário na União Europeia. As entidades obrigadas que aceitem pagamentos próximos deste limite devem assegurar que os seus procedimentos internos contemplam controlos adequados e registo das transações.

Abordagem baseada no risco

O regulamento reforça a obrigação de aplicar uma abordagem baseada no risco, exigindo que as entidades obrigadas classifiquem os seus clientes e relações de negócio em função do perfil de risco, aplicando medidas de diligência reforçada nos casos de maior exposição (pessoas politicamente expostas, países de alto risco, estruturas societárias complexas).

Comunicação de operações suspeitas

As obrigações de reporte de operações suspeitas às unidades de informação financeira (UIF) nacionais mantêm-se e são reforçadas, com prazos e formatos harmonizados a nível europeu.

Para uma análise aprofundada da abordagem baseada no risco AML, consulte o nosso guia dedicado. Veja também o nosso guia de conformidade documental para o quadro geral de verificação de documentos.

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Articulação AMLA / Banco de Portugal / CMVM: o que muda para os operadores portugueses

A introdução da AMLA não elimina as autoridades de supervisão nacionais — antes estabelece um sistema de supervisão em rede, onde a AMLA coordena e a nível nacional os supervisores setoriais mantêm as suas competências.

Em Portugal, a estrutura de supervisão AML continua organizada da seguinte forma:

• Banco de Portugal: supervisão AML dos bancos, instituições de crédito, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e prestadores de serviços de criptoativos.
• CMVM: supervisão AML das empresas de investimento, gestoras de fundos e outros intermediários financeiros.
• ASF: supervisão AML das seguradoras e mediadores de seguros sujeitos a obrigações BCFT.
• DCIAP / GEPAC: o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), através do GEPAC (Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Justiça), desempenha as funções de Unidade de Informação Financeira (UIF) portuguesa, sendo o destinatário das comunicações de operações suspeitas.

A AMLA coordenará as UIF europeias no âmbito do sistema FIU.net, promovendo a partilha de informação entre autoridades nacionais e estabelecendo normas técnicas para os relatórios de operações suspeitas. Para as entidades obrigadas portuguesas, o canal de reporte de operações suspeitas mantém-se o DCIAP/GEPAC, mas os formatos e critérios serão progressivamente harmonizados com as orientações da AMLA.

A principal mudança prática para os operadores portugueses reside nos colégios de supervisores: quando uma entidade opera em vários Estados-Membros, a AMLA pode coordenar a supervisão conjunta entre as autoridades nacionais relevantes, reduzindo duplicações e inconsistências nos requisitos de conformidade. Consulte o website da AMLA para acompanhar as orientações em desenvolvimento.

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Novas entidades obrigadas ao abrigo do AMLR

O AMLR alarga o âmbito das entidades obrigadas em relação às diretivas anteriores. Entre as categorias com maior relevância para o mercado português, destacam-se:

Prestadores de serviços em criptoativos (CASP): Os prestadores autorizados ao abrigo do Regulamento MiCA ficam expressamente sujeitos às obrigações AML do AMLR, com exigências de KYC aplicáveis às transações com criptoativos acima de determinados limiares.

Plataformas de financiamento participativo (crowdfunding): As plataformas autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/1503 passam a estar incluídas no âmbito das entidades obrigadas.

Agentes de futebol e intermediários desportivos: Uma categoria nova que reflete a preocupação crescente com o uso do desporto para branqueamento de capitais.

Comerciantes de bens de luxo de alto valor: Incluindo negociantes de obras de arte, antiquários e comerciantes de veículos de alto valor, com limiares de diligência devida adaptados ao setor.

Advogados, notários, contabilistas, auditores e agentes imobiliários mantêm-se no âmbito das entidades obrigadas, com as adaptações necessárias ao novo regulamento.

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Passos práticos de conformidade AMLA para 2026-2027

Tendo em conta o calendário de implementação e as obrigações previstas no AMLR, as entidades obrigadas portuguesas devem considerar os seguintes passos práticos:

1. Auditar os procedimentos de KYC existentes

Rever os processos de identificação e verificação de clientes à luz das exigências do AMLR, assegurando que os limiares de verificação (3.000 euros em numerário), os critérios de beneficiário efetivo (25% ou mais) e os procedimentos de diligência reforçada estão devidamente documentados e operacionais.

2. Atualizar a política de beneficiário efetivo

O limiar uniforme de 25% do AMLR deve ser refletido nos procedimentos internos, assegurando que a identificação de beneficiários efetivos de clientes pessoas coletivas está em conformidade com o artigo 62.º do Regulamento (UE) 2024/1624.

3. Rever os controlos de pagamentos em numerário

Implementar ou reforçar os controlos para transações em numerário, assegurando que nenhum pagamento em numerário superior a 10.000 euros é aceite e que as transações acima de 3.000 euros são sujeitas a verificação documental.

4. Formar os colaboradores

O AMLR reforça as exigências de formação contínua dos colaboradores expostos a riscos AML. Os programas de formação devem ser atualizados para incluir as novas obrigações e a estrutura institucional da AMLA.

5. Monitorizar as orientações da AMLA

A AMLA está a publicar progressivamente normas técnicas de regulamentação (RTS), normas técnicas de execução (ITS) e orientações. As entidades obrigadas devem acompanhar o website da AMLA e as publicações do Banco de Portugal para se manterem atualizadas.

6. Utilizar ferramentas tecnológicas de conformidade

A plataforma CheckFile suporta mais de 3.200 tipos de documentos em 32 jurisdições, permitindo às entidades obrigadas verificar automaticamente a autenticidade e validade de documentos de identificação, extratos bancários, comprovativos de morada e outros documentos KYC, em conformidade com as exigências do AMLR. Conheça as nossas soluções KYC, consulte os preços CheckFile ou saiba mais sobre a nossa segurança.

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Perguntas frequentes

A AMLA supervisará diretamente o meu banco ou empresa?

Apenas até 40 entidades obrigadas — todas instituições financeiras com presença em 6 ou mais Estados-Membros da UE — ficarão sob supervisão direta da AMLA, e apenas a partir de 1 de janeiro de 2028. A seleção dessas entidades será anunciada em julho de 2027. A grande maioria das entidades obrigadas portuguesas continuará sob supervisão do Banco de Portugal, da CMVM ou da ASF, consoante o setor. No entanto, todas as entidades obrigadas ficam sujeitas às obrigações substantivas do AMLR a partir de 10 de julho de 2027.

Quando entra em vigor o Regulamento AMLR?

O Regulamento (UE) 2024/1624 entra em aplicação em 10 de julho de 2027. A partir dessa data, as suas disposições são diretamente aplicáveis em Portugal e em todos os Estados-Membros, sem necessidade de transposição para a lei nacional. Ainda assim, é fortemente recomendável que as entidades obrigadas iniciem a revisão e atualização dos seus procedimentos internos durante 2026, de forma a estarem prontas antes do prazo.

Os advogados e contabilistas são abrangidos pela AMLA?

Sim. Advogados, notários, contabilistas e auditores continuam a ser entidades obrigadas ao abrigo do AMLR, ficando sujeitos às obrigações de identificação de clientes, verificação de beneficiários efetivos e comunicação de operações suspeitas. A supervisão destas categorias profissionais em Portugal mantém-se nas respetivas ordens profissionais e autoridades sectoriais, articuladas com o sistema de coordenação da AMLA. A Diretiva AMLD6 (Diretiva (UE) 2024/1640), que deve ser transposta para o direito português antes de julho de 2027, poderá introduzir ajustamentos adicionais para as profissões liberais.

Qual é o novo limite para pagamentos em numerário?

O AMLR fixa um limite máximo de 10.000 euros para pagamentos em numerário em toda a União Europeia. Abaixo deste valor, os Estados-Membros podem manter limites nacionais mais restritivos. A verificação da identidade do cliente é obrigatória a partir de 3.000 euros em transações em numerário, mesmo quando não existe relação de negócio prévia com a entidade.

Como ajuda o CheckFile na conformidade com a AMLA?

A CheckFile é uma plataforma de verificação documental que apoia as entidades obrigadas no cumprimento das suas obrigações KYC ao abrigo do AMLR. Com suporte a mais de 3.200 tipos de documentos em 32 jurisdições, a CheckFile permite verificar automaticamente a autenticidade de documentos de identidade, comprovativos de morada, extratos bancários e outros documentos exigidos nos processos de diligência devida. Conheça as nossas soluções KYC ou consulte os preços CheckFile para encontrar o plano adequado à sua entidade.

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Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou regulatório. As entidades obrigadas devem consultar os seus assessores jurídicos e acompanhar as publicações das autoridades competentes — nomeadamente a AMLA, o Banco de Portugal e a CMVM — para assegurar o cumprimento das obrigações aplicáveis à sua atividade específica. A legislação referida neste artigo, incluindo o Regulamento (UE) 2024/1624 e o Regulamento (UE) 2024/1620, está sujeita a atualização e a publicação de normas técnicas complementares por parte da AMLA.