Verificação da origem de fundos e do patrimônio: guia AML 2026

A verificação da origem dos fundos (Source of Funds, SOF) e da origem do património (Source of Wealth, SOW) é uma obrigação central da diligência devida reforçada (Enhanced Due Diligence, EDD) no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT). Em Portugal, estas obrigações estão consagradas na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que transpôs a AMLD4 para o ordenamento jurídico português, e serão reforçadas pela aplicação direta do Regulamento (UE) 2024/1624 (AMLR) a partir de 1 de julho de 2027. A supervisão é exercida pelo Banco de Portugal para o setor financeiro.

Para uma visão geral do quadro EDD, consulte o nosso guia completo de diligência devida reforçada. Este tema integra o nosso guia de conformidade documental.

Este artigo é disponibilizado apenas para efeitos informativos e não constitui aconselhamento jurídico, financeiro ou regulatório. As referências normativas são exactas à data de publicação, 2 de junho de 2026. Consulte um profissional qualificado para aconselhamento adaptado à sua situação específica.

Qual é a diferença entre Source of Funds (SOF) e Source of Wealth (SOW)?

A distinção entre SOF e SOW é fundamental para estruturar um processo EDD conforme. As duas verificações respondem a perguntas distintas e exigem documentação diferente.

A Source of Funds (SOF) identifica a origem dos fundos utilizados na transação ou relação de negócio específica. A pergunta é: de onde provêm estes fundos concretos? Uma transferência de 500.000 euros para aquisição de um imóvel pode provir da venda de uma empresa, de um empréstimo bancário, de poupanças acumuladas ou de uma herança recente. Cada origem exige documentação específica.

A Source of Wealth (SOW) identifica como o cliente acumulou o seu patrimônio total ao longo do tempo. A pergunta é: como construiu esta pessoa ou entidade a sua riqueza global? Abrange rendimentos profissionais ao longo de toda a carreira, atividades empresariais, heranças, rendimentos de investimentos e mais-valias imobiliárias ou mobiliárias.

A Recomendação 10 do GAFI (FATF) cita explicitamente ambos os níveis como componentes da diligência devida em situações de risco elevado. O Regulamento AMLR (Art. 35 e 41) harmonizará estas exigências em toda a União Europeia a partir de 2027.

Quando é obrigatória a verificação SOF/SOW?

A verificação SOF é obrigatória em qualquer situação que ative a diligência devida reforçada. O artigo 35 da Lei n.º 83/2017 estabelece os casos de EDD obrigatória para todas as entidades obrigadas em Portugal.

Casos de EDD obrigatória segundo a Lei 83/2017

Pessoas Politicamente Expostas (PPE) — O artigo 32 da Lei n.º 83/2017 impõe EDD a todas as PPE, nacionais e estrangeiras. Tanto a SOF como a SOW são obrigatórias para PPE. A distinção entre PPE nacionais e estrangeiras, que vigorou em regimes anteriores, foi eliminada com a AMLD5 e confirmada pelo AMLR.

Países ou territórios de alto risco — O Banco de Portugal alinha a lista de países de alto risco com as listas do GAFI e da Comissão Europeia (Regulamento Delegado (UE) 2022/229). Transferências envolvendo estes países ativam automaticamente a SOF.

Relações de negócio não presenciais com fatores de risco adicionais — Relações iniciadas sem presença física, combinadas com outros fatores de risco (nacionalidade, setor, montante), exigem medidas de diligência reforçada, incluindo a SOF.

Estruturas societárias complexas ou opacas — Fundações, trusts, sociedades com acionistas dispersos ou estruturas multi-camada que dificultam a identificação do beneficiário efetivo ativam a EDD e a SOF.

Banca correspondente — As relações com entidades correspondentes fora do Espaço Económico Europeu exigem verificação da origem dos fundos que circulam através das contas correspondentes.

Documentos exigidos para a verificação SOF

O padrão probatório para a SOF exige verificação independente, não mera declaração. O Banco de Portugal, nas suas orientações de supervisão, sublinha que os documentos devem ser capazes de corroborar objetivamente a origem declarada pelo cliente.

Origens mais frequentes e documentação necessária

Rendimentos laborais ou profissionais

• Recibos de vencimento dos últimos três meses
• Declaração de IRS do exercício anterior (ou dos dois últimos exercícios)
• Contrato de trabalho que comprove o nível salarial

Produto da venda de imóvel

• Escritura pública de compra e venda celebrada perante notário
• Extrato de conta que reflita o crédito proveniente do notário
• Certidão permanente predial do imóvel vendido

Produto da venda de empresa ou participações

• Escritura de trespasse ou contrato de cessão de quotas/ações
• Extrato de conta que reflita o crédito do preço de venda
• Relatório de avaliação ou certificação por ROC (se o montante for significativo)

Herança ou doação

• Escritura de habilitação de herdeiros e partilha
• Declaração modelo 1 do Imposto do Selo (sucessões)
• Extrato de conta que reflita o crédito proveniente do notário ou do cabeça-de-casal

Empréstimo bancário

• Contrato de mútuo celebrado com instituição de crédito
• Extrato de conta que reflita o débito do empréstimo e a utilização dos fundos
• Nota de escritura da hipoteca (quando aplicável)

Dividendos ou rendimentos de investimento

• Atas da assembleia geral que aprovam a distribuição
• Certificados de dividendos emitidos pela entidade
• Declaração Modelo 10 (dividendos IRS) ou equivalente

Documentos exigidos para a verificação SOW (patrimônio global)

A SOW exige uma visão longitudinal do patrimônio, especialmente para PPE e grandes patrimônios. A profundidade da investigação deve ser proporcional ao nível de risco do cliente.

Sinais de alerta na SOW — O Guia do GAFI sobre PPE (2022) identifica: patrimônio desproporcionado em relação à trajetória profissional declarada, lacunas inexplicadas na acumulação de riqueza, utilização excessiva de estruturas opacas offshore, e incoerência geográfica entre as atividades declaradas e os fluxos de fundos.

Quadro normativo português e europeu

Lei n.º 83/2017 e o Banco de Portugal — O artigo 35 da Lei n.º 83/2017 estabelece as medidas de diligência devida reforçada. O Banco de Portugal pode aplicar sanções que vão desde a advertência até coimas de 5 milhões de euros para pessoas coletivas, ou o dobro do benefício obtido. As decisões sancionatórias são publicadas no sítio do Banco de Portugal.

Regulamento AMLR (UE) 2024/1624 — A partir de 1 de julho de 2027, o Regulamento AMLR aplicar-se-á diretamente em Portugal sem necessidade de transposição. Os artigos 35 e 41 harmonizam as exigências SOF/SOW, eliminando a distinção entre PPE nacionais e estrangeiras, e estabelecendo padrões mínimos para a documentação.

CMVM e ASF — Para o setor de valores mobiliários e o setor segurador, as entidades supervisionadas pela CMVM e pela ASF devem cumprir as respetivas orientações setoriais, que replicam e, em alguns casos, reforçam as exigências da Lei n.º 83/2017.

GAFI e avaliação de Portugal — O GAFI avaliou Portugal na quinta ronda de avaliações mútuas. O relatório destacou a necessidade de melhorar a implementação efetiva das medidas EDD, em particular no setor imobiliário. As recomendações do GAFI influenciam diretamente a política supervisora do Banco de Portugal.

Automatizar a verificação SOF/SOW com CheckFile

A verificação manual da SOF é demorada, dispendiosa e sujeita a erros humanos. Para entidades que processam um volume significativo de processos EDD, a automatização da camada de verificação documental é operacionalmente essencial.

CheckFile automatiza os passos críticos:

• Verificação de autenticidade de extratos bancários, declarações de IRS, escrituras notariais e contratos: deteção de falsificações, metadados incoerentes e modificações digitais
• Extração estruturada de dados-chave (montantes, datas, NIF, IBAN) para alimentar diretamente os sistemas de conformidade sem reintrodução manual
• Validação cruzada entre documentos do mesmo processo (coerência de montantes entre extrato bancário, escritura de compra e venda e declaração fiscal)
• Arquivo conforme com rastreabilidade completa das verificações realizadas e dos documentos conservados durante o prazo legal de sete anos estabelecido no artigo 51 da Lei n.º 83/2017

A plataforma integra-se via API com as ferramentas de screening PPE/sanções e os sistemas CRM existentes. Saiba mais sobre a nossa segurança e preços, ou visite CheckFile.ai.

Para aprofundar o quadro geral de conformidade AML, consulte o nosso guia anti-money laundering.

Perguntas frequentes

A verificação SOF é necessária em cada transação ou apenas na abertura da relação?

A SOF é obrigatória na abertura da relação de negócio quando é ativada a EDD e em qualquer transação posterior que seja significativa ou atípica face ao perfil estabelecido do cliente. Para clientes sob vigilância reforçada contínua (PPE, alto risco), a SOF deve ser atualizada perante qualquer alteração material da situação financeira.

Um extrato bancário é suficiente para comprovar a origem dos fundos?

Não. Um extrato bancário confirma que os fundos existem numa conta, mas não comprova a sua proveniência. A verificação SOF exige remontar à origem: escritura de compra e venda para um produto de venda imobiliária, recibos de vencimento para rendimentos laborais, escritura de herança para fundos sucessórios. A corroboração independente e cruzada entre documentos é o padrão exigido pela Lei n.º 83/2017 e pelas orientações do Banco de Portugal.

Que sanções pode o Banco de Portugal aplicar por uma SOF insuficiente?

O Banco de Portugal pode aplicar coimas que vão até 5 milhões de euros para pessoas coletivas, ou o dobro do benefício obtido, nas infrações muito graves, bem como sanções acessórias como a inibição do exercício de funções. As decisões sancionatórias são publicadas no sítio do Banco de Portugal com identificação da entidade.

Os documentos estrangeiros são aceites para a SOF?

Sim, sujeito a verificação de autenticidade e, quando necessário, tradução juramentada para português. Para países não aderentes à Convenção da Haia, pode ser exigida legalização consular ou apostilha equivalente. A entidade obrigada deve avaliar se o documento estrangeiro tem valor probatório equivalente ao documento português correspondente.

Com que frequência deve ser atualizada a SOF/SOW de uma PPE?

A Lei n.º 83/2017 e as orientações do Banco de Portugal recomendam revisão dos processos PPE pelo menos anualmente, com revisão imediata perante: nomeação ou cessação de funções públicas, alteração material da situação patrimonial, nova transação significativa fora do perfil estabelecido, ou aparecimento de informação negativa nos meios de comunicação social.