Autoridade de Controlo Prudencial e de Resolução
A ACPR (Autorité de Contrôle Prudentiel et de Résolution) é a autoridade francesa de supervisão dos bancos e seguradoras, integrada no Banco de França. Zela pelo cumprimento das regras prudenciais, pela proteção dos clientes e pela eficácia dos dispositivos de prevenção do branqueamento de capitais.
Criada em 2010 através da fusão de várias autoridades de controlo, a ACPR exerce uma dupla missão: a supervisão prudencial das instituições de crédito e dos organismos seguradores, por um lado, e o controlo do cumprimento das obrigações em matéria de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo (PBC/FT), por outro. Dispõe de poderes de autorização, controlo in loco e documental, e sancionatórios.
Em matéria de PBC/FT, a ACPR controla a efetividade dos dispositivos de conformidade das entidades obrigadas: procedimentos KYC, sistemas de vigilância de transações, organização da comunicação de operações suspeitas, formação do pessoal e governação da conformidade. Pode impor sanções que vão desde a advertência até à retirada da autorização, passando por coimas até 100 milhões de euros ou 10 % do volume de negócios.
A ACPR publica regularmente orientações e relatórios setoriais que constituem referências essenciais para os profissionais de conformidade. Os seus controlos temáticos permitem identificar boas práticas e lacunas recorrentes. A CheckFile.ai ajuda as entidades supervisionadas pela ACPR a cumprir os requisitos de verificação de identidade, automatizando a validação documental conforme os padrões exigidos pelo supervisor.
Regulações
Exemplos concretos
- 1.A ACPR aplica uma sanção de 5 milhões de euros a um banco por deficiências no seu dispositivo de conhecimento do cliente e monitorização de transações.
- 2.Uma instituição de pagamento é objeto de um controlo in loco da ACPR centrado na eficácia dos seus procedimentos de verificação de identidade remota.
- 3.A ACPR publica orientações atualizadas sobre a utilização da inteligência artificial nos sistemas PBC/FT, incentivando a adoção de soluções automatizadas de verificação documental.