Lei Sapin 2
A Lei Sapin 2 (Lei n.° 2016-1691 de 9 de dezembro de 2016) é a legislação francesa relativa à transparência, à luta contra a corrupção e à modernização da vida económica. Obriga as grandes empresas francesas a implementar um programa de conformidade anticorrupção composto por oito pilares obrigatórios.
Adotada em 2016, a Lei Sapin 2 constitui um avanço significativo no quadro francês de combate à corrupção. Cria a Agência Francesa Anticorrupção (AFA), responsável por controlar a qualidade e eficácia dos programas de conformidade das empresas. As sociedades com mais de 500 colaboradores e um volume de negócios superior a 100 milhões de euros são obrigadas a implementar as oito medidas preventivas.
Os oito pilares da Lei Sapin 2 incluem: um código de conduta, um dispositivo de alerta interno, uma cartografia dos riscos de corrupção, procedimentos de avaliação de terceiros (clientes, fornecedores, intermediários), procedimentos de controlo contabilístico, um programa de formação, um regime disciplinar e um dispositivo de controlo e avaliação interna. A verificação da identidade e integridade dos terceiros é um elemento central deste dispositivo.
A Lei Sapin 2 introduziu também a convenção judicial de interesse público (CJIP), um mecanismo transacional que permite às empresas resolver casos de corrupção sem recurso a julgamento. A CheckFile.ai contribui para o cumprimento da Lei Sapin 2 ao facilitar a verificação documental no âmbito da avaliação de terceiros e da identificação de clientes.
Regulações
Exemplos concretos
- 1.Uma empresa do CAC 40 implementa uma cartografia dos riscos de corrupção abrangendo todas as suas filiais e parceiros comerciais, em conformidade com a Lei Sapin 2.
- 2.A AFA realiza uma auditoria de conformidade num grupo industrial e identifica lacunas no dispositivo de avaliação de terceiros.
- 3.Uma sociedade celebra uma CJIP com o Ministério Público Nacional Financeiro francês por factos de corrupção de agente público estrangeiro, comprometendo-se a reforçar o seu programa de conformidade.