Prevenção do Branqueamento de Capitais
O AML (Anti-Money Laundering) designa o conjunto de leis, regulamentos e procedimentos destinados a impedir que criminosos disfarcem fundos obtidos ilegalmente como rendimentos legítimos. Os quadros AML obrigam as empresas regulamentadas a detetar e comunicar atividades financeiras suspeitas.
A prevenção do branqueamento de capitais assenta num quadro regulatório internacional coordenado pelo GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) e transposto a nível europeu pelas sucessivas diretivas antibranqueamento, sendo a mais recente a AMLD6. Em Portugal, o regime de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo é regulado pela Lei n.º 83/2017 e supervisionado pelo Banco de Portugal.
As obrigações AML incluem a identificação e verificação da identidade dos clientes (KYC), a monitorização contínua das transações, a avaliação dos riscos de branqueamento e a comunicação de operações suspeitas às unidades de informação financeira. As entidades obrigadas devem implementar programas de formação interna e designar um responsável pela conformidade.
Os avanços tecnológicos reforçaram consideravelmente a eficácia dos dispositivos AML. A inteligência artificial permite agora detetar padrões de transações complexos, analisar volumes massivos de dados em tempo real e automatizar a verificação documental. A CheckFile.ai contribui para este quadro ao assegurar a autenticidade dos documentos apresentados durante os procedimentos de identificação.
Regulações
Exemplos concretos
- 1.Um banco deteta uma série de transferências fracionadas logo abaixo do limiar de comunicação e aciona um alerta AML por potencial estruturação.
- 2.Uma instituição de pagamento recusa executar uma transferência internacional para um país de alto risco após o seu sistema AML identificar incoerências no perfil do cliente.
- 3.Um escritório de advogados apresenta uma comunicação de operação suspeita após identificar fluxos financeiros invulgares numa operação imobiliária.